Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2006 a 2010. Sentença que julgou extintas as execuções (principal e apenso), ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ações ajuizadas na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação dos despachos citatórios. Processos que permaneceram paralisados aguardando expedição das respectivas cartas citatórias. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido de penhora apreciado nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC. Penhora do imóvel tributado que ainda não se mostra possível, visto que, até o presente momento, não se efetivou a citação