Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DOCUMENTO QUE JÁ ACOMPANHOU A INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA.

1. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário 2. O juízo indeferiu a petição inicial por não haver sido atendida determinação para que fosse juntada procuração específica assinada fisicamente e por entender que o advogado do autor não reside na comarca 3. Ocorre que a procuração que acompanhou a inicial, assinada pelo autor, já era específica 4. O advogado, ademais, indicou residência na comarca 5. Afasta-se a extinção do processo, determinando-se o seu regular prosseguimento 6. Recurso provido... (Continua)