Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Ação de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público. Indeferimento dos pleitos do Parquet pela busca e bloqueio de bens e valores (inclusive via BacenJud e RenaJud). Necessidade de esgotamento de todos os meios executivos para a satisfação da pena de multa. Acolhimento da irresignação. Recurso provido, determinada a realização das pesquisas requeridas pelo órgão ministerial, com possível bloqueio de bens e valores, se o caso
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