Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento das despesas para a realização da busca via Sisbajud. O recolhimento da despesa em questão é devido. A Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre a taxa judiciária no âmbito deste Estado de São Paulo, contém, no parágrafo único, do seu art. 2º, o rol de despesas que não estão abrangidas pela taxa judiciária, dentre as quais a pesquisa Sisbajud. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido