Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E LÁ RECEBIDA POR TERCEIRO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CABIMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou procedente a ação de busca e apreensão de veículo, consolidando a posse e propriedade plena do bem em favor da instituição financeira credora, com a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O réu apelante alega falta de interesse de agir, irregularidades no contrato, ausência de registro em cartório, necessidade de protesto para constituição em mora e pleito de compensação dos valores pagos. ... (Continua)