Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra a parte da sentença que julgou improcedente os pedidos relativos aos descontos no contracheque da autora. 2. A apelante afirma que pretendia contratar um empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado junto ao Banco Panamericano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a contratação impugnada pela parte autora é válida; (ii) saber se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se ocorreu dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Indução do consumidor a erro que constitui ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável, caracterizando falta ao dever básico de informação (CDC, art. 6º, III). 5. Abusividade do contrato que é oferecido como concessão de empréstimo, mas que, em verdade, coloca-se como saque em cartão de crédito, violando o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais e o dever de informação e transparência. 6. Consumidora que não utilizou o cartão na modalidade crédito para compras em estabelecimentos, o que evidencia a falta de informação clara e completa a respeito das condições e natureza do contrato, violando seu direito básico, delineado no art. 6º, III do CDC, incorrendo nas práticas abusivas previstas no art. 37, § 1º e pelo art. 39, III e IV do mesmo Código. 7. O contrato de mútuo deve ser revisto para a taxa média utilizada à época da contratação para empréstimo consignado, devendo ser repetido, na forma dobrada, o valor descontado indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença. 8. Danos morais configurados. Verba compensatória que se fixa em R$ 3.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, III do CDC, art. 37, § 1º, art. 39, III e IV e art. 42, parágrafo único, todos do CDC.