Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - AGENTE POLICIAL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, para a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, previstos no LCF 51/85, art. 1º, na oportunidade da edição vigência da LCE 1.354, de 6.3.20, não preenchidos, integralmente, pela parte impetrante. 2. Direito à concessão de Aposentadoria Especial, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos, não reconhecido. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Inaplicabilidade, no caso concreto, do Tema 1.019, do C. STF e do IRDR (Tema 21), deste E. Tribunal de Justiça. 5. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora questionado, não demonstradas. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)