Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

Insurgem-se os exequentes, ora agravantes, contra o levantamento do valor referente a multa cominatória por parte do banco executado, ora agravado, alegando não haver preclusão quanto a possibilidade de sua revisão - Banco executado opôs exceção de pré-executividade em razão de não ter sido intimado pessoalmente da decisão que fixou as astreintes - Exceção acolhida em decisão que transitou em julgado, não tendo sido interposto recurso cabível pela parte interessada - Precedentes do C. STJ apontam a possibilidade de rediscussão do valor e periodicidade das «astreintes, o que não se amolda ao caso em tela - CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Preclusão ocorrida com relação à decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo banco executado - Incabível sua revisitação sem que tenha havido qualquer alteração nas circunstâncias de fato - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)