Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. PAGAMENTO INDEVIDO - BOLETO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Sentença de parcial procedência - Condenação solidária das requeridas ao pagamento de R$ 2.571,74. ... ()
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