Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO
Improbidade administrativa - Indisponibilidade de bens decretada em 2012 - Constrição registrada em 2012 - Partilha de bens em divórcio realizada em 2015 - Constrição anterior - Levantamento do ônus - Impossibilidade: - A anterior averbação das constrições afasta a boa-fé do embargante, que participou ativamente daqueles atos judiciais na qualidade de advogado da ex-esposa na ação civil pública que gerou as indisponibilidades. A posterior partilha de bens entre ambos não atinge os atos anteriores. ... ()
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