Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES PIX FRAUDULENTAS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

CONTATO REALIZADO POR TELEFONE, FORA DO AMBIENTE VIRTUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NARRATIVA AUTORAL A SUGERIR QUE A CONSUMIDORA, AO SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DO FRAUDADOR, PERMITIU O ACESSO DE TERCEIROS À SUA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO FEITO MATRIZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.