Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento provisório de decisão. Extinção com fundamento no CPC, art. 924, II, com condenação da executada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade, em R$ 800,00. Irresignação da exequente visando a majoração dos honorários. Desacolhimento. Superação do tema 525 do C. STJ em razão da previsão do art. 85, § 1º do CPC vigente. Execução provisória de decisão que concedeu a tutela de urgência. Sentença posterior de procedência reformada em âmbito recursal. Interposição de Recurso Especial pendente de processamento. Vedada a reformatio in pejus para exclusão da condenação na verba sucumbencial porque só houve recurso interposto pelo autor. Deve ser mantida a sentença recorrida que fixou os honorários por equidade, podendo, caso seja provido o Recurso Especial, ser executado com outras verbas em execução definitiva. Recurso desprovido.... (Continua)