Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Execução de acordo de não persecução penal - Distribuição ao MMº. Juiz da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Taubaté, local em que homologado o acordo - Declinação da competência ao MMº. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Tremembé, local de domicílio do beneficiado - Cabimento - Execução perante o Juízo da Vara de Execuções Criminais do local do domicílio do beneficiado que se mostra mais efetiva para seu processamento e satisfação do acordo - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do juízo suscitado (MMº. Juiz da 1ª Vara da comarca de Tremembé)... (Continua)