Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Indulto deferido com base no Decreto 11.302/2022. Insurgência ministerial. Acolhimento. Não preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto, visto que em 25 de dezembro de 2022, vigorava a pena restritiva de direitos imposta originalmente na r.sentença condenatória. Vedação expressa contida no art. 8º, I do Decreto Presidencial. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade posterior à publicação do Decreto 11.302/2022. Precedentes. Recurso provido para cassar a decisão recorrida