Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMÓVEIS EM LITÍGIO SITUADOS NA CHÁCARA SANTA CECÍLIA, ITAPEVI/SP. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE IMPEDIR O RÉU DE OBSTRUIR A CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO ENTRE AS PROPRIEDADES, CONFORME ACORDO HOMOLOGADO NO CEJUSC. RECONHECIMENTO DE QUE O ACORDO, VÁLIDO E SEM VÍCIOS, RENUNCIOU A EVENTUAL REIVINDICAÇÃO DO RÉU SOBRE INVASÃO DO TERRENO EM TROCA DA CONSTRUÇÃO DO MURO. INVIABILIDADE DE DEFINIR COM PRECISÃO A LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS IMÓVEIS DEVIDO À INCONSISTÊNCIA DOS REGISTROS E AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO ORIGINAL CONFIÁVEL, FATO ATRIBUÍDO AO LOTEADOR. DIREITO DOS AUTORES DE CERCAR E PROTEGER SUA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.297. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO OU RISCO À SEGURANÇA DO IMÓVEL DO RÉU, QUE RENUNCIOU A INDENIZAÇÃO AO CONCORDAR COM A CONSTRUÇÃO DO MURO. LAUDO PERICIAL INDICANDO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU A PERMITIR A CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO DO MURO CONFORME ACORDADO, ABSTENDO-SE DE OBSTRUIR OU DEMOLIR A CONSTRUÇÃO, SOB PENA DE MULTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA