Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a exclusão do nome da parte agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relativo à dívida impugnada nos autos de origem - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida para a exclusão do nome da parte agravada dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relativo à dívida impugnada nos autos de origem - Embora com as limitações de início de conhecimento, como: (a) a questão controvertida nos autos é relativa à manutenção da inscrição do nome da parte autora agravada nos cadastros dos órgãos de inadimplentes relativa à dívida arguida como quitada pela parte autora, (b) em situação em que há discussão acerca da legitimidade da negativação, ainda mais quando relativa a dívida existente perante terceiro, indicada como pertencente a mesmo grupo econômico, (c) recomendável, na espécie, o deferimento da tutela de urgência na extensão pretendida pela parte demandante - Presente o requisito de perigo de dano, ante a cobrança de valores e a negativação do nome da parte autora por débito alegado como quitado - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência. ... (Continua)