Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Estelionato (CP, art. 171, caput). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo caracterizado. Emprego de meio fraudulento. Atipicidade não configurada. Condenação mantida. Dosimetria mantida. Regime aberto mantido, ausente recurso ministerial. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (maus antecedentes e reincidência). Recurso improvido.... ()
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