Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. OCORRÊNCIA.

Instituição bancária ré que é a administradora dos recursos oriundos do PASEP, de modo a possuir legitimidade passiva «ad causam para a causa. Inteligência do lei complementar 08/1970, art. 5º. Legitimidade passiva reconhecida pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.150. Inaplicável a aplicação do disposto no CPC, art. 1.013, § 3º, já que a causa não se encontra madura para julgamento. Feito que deverá ter regular prosseguimento. Sentença anulada. Apelação provida... (Continua)