Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Salvo conduto para cultivo medicinal de cannabis. Ordem Denegada.

I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que denegou o writ em primeiro grau, requerendo a concessão de salvo conduto ao paciente, para que possa cultivar 38 plantas de Cannabis sativa L, para fins medicinais. II. Questão em discussão. 2. Saber se estão presentes os requisitos para a concessão do salvo conduto pretendido, para cultivo e extração do óleo de Cannabis, com o fim de tratamento médico para Transtorno de Ansiedade Generalizado e Insônia Crônica. III. Razões de decidir. 3. A manipulação e o preparo de medicamento, ainda que fitoterápico, exige a habilidade técnica de especialista, bem como controle sanitário e de qualidade, o que não se demonstrou nos autos que o paciente possua. 4. A competência para produção e extração de substâncias ou matéria-prima destinadas à preparação de medicamentos, conforme Decreto 5.912/06, é do Ministério da Saúde. 5. No Estado de São Paulo, a Lei Estadual 17.618/23 garante o acesso ao medicamento em questão, de forma gratuita, pelo SUS. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada