Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2009 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu o incidente processual e decretou a prescrição do crédito tributário - Requerimento administrativo para concessão de imunidade (PA 2009-0.276.420-5) formulado no início de 2009 e decidido definitivamente em 13/11/2013 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151, III - Na pendência de processo administrativo não correm os prazos prescricional e decadencial - Execução ajuizada em 11/2/2014, dentro do lustro legal, previsto no CTN, art. 174 - Não ocorrência da prescrição - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)