Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO.

Alegação de contradição ao reconhecer que o GDAMSPE possui caráter remuneratório geral e que deve integrar a base de cálculo do quinquênio conforme requerido pelo embargante em seu apelo, porém, negado provimento ao recurso. Cabimento. Dispositivo do r. Decisório que deve ser modificado para determinar que o GDAMSPE integre a base de cálculo do quinquênio. Apelação deve ser provida, em parte. DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... (Continua)