Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA, LESÃO E INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Paciente que descumpriu medidas protetivas anteriormente decretadas, no âmbito de crime de violência doméstica. Inteligência dos arts. 312 e 313, III, do CPP. Presença dos requisitos para a prisão preventiva, mormente para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Precedentes. Decisão fundamentada em elementos concretos dos autos. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)