Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional e foi surpreendido com desconto a título de reserva de cartão consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pela autora que consta expressamente que se trata de cartão consignado de benefício, bem como autorização para constituição de reserva de cartão consignado, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)