Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Alegação de inadimplemento contratual decorrente da entrega de área de vaga de garagem em tamanho menor que o descrito no memorial descritivo. Laudo pericial que demonstra a divergência entre a área fisicamente delimitada e a indicada no documento que a discriminou. Parte do espaço da área privativa destinada ao uso comum do condomínio com plantação de muda de árvore que impede o pleno exercício do direito de propriedade do apelado, bem como situada em declive exacerbado que inviabiliza o estacionamento de veículos de forma adequada. Sentença de procedência que deve ser mantida. Apesar da delimitação correta da vaga de estacionamento, parte dela não pode ser utilizada pela proprietária em razão de desnível e colocação de elementos de uso comum do conjunto habitacional. Situação que se distingue dos precedentes desta C. Corte em casos símiles, por divergência na área da garagem privativa de condôminos. Dever de indenização configurado ante o prejuízo causado à apelada impedida de usar sua vaga de forma completa e adequada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)