Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de arbitramento de honorários - Sentença acolhendo o pedido com fixação do valor em 20% do proveito econômico obtido pela ré - Prescrição - Inocorrência - Instrumento de revogação de mandato datado de 27.9.2018, ação ajuizada em 13.6.2022 - Honorários ad exitum - Comprovada a atuação exitosa - Ajuizamento e sentenciamento daquele feito antes das partes celebrarem contrato escrito de trabalho - Contratação que foi omissa a respeito do serviço prestado de forma autônoma - Ausente prova de que os serviços realizados foram remunerados - Honorários arbitrados com razoabilidade - Necessidade de se observar, contudo, a proporcionalidade constante da Lei 8.906/94, art. 22, § 3º (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) - Exigência de parte do valor devido condicionada ao efetivo proveito econômico - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)