Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Excesso de execução - O cumprimento de sentença deve observar os limites do título executivo judicial, o que autoriza o reconhecimento de ofício de eventual excesso de execução, por ser matéria de ordem pública - Assim, é possível que a atualização do cálculo possa ser impugnada pelo devedor, se não observou o título judicial e os critérios anteriormente julgados corretos - Porém, a recorrente simplesmente deduz que há excesso de execução pelo valor atual da dívida, sem se atentar ao tempo decorrido e nem aos termos do acordo firmado e descumprido, e não apresentou memória de cálculo do valor que entende correto, nem indicou os índices ou a forma equivocada de o agravado calcular, de maneira que deve se considerar correta a atualização do cálculo impugnado - Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, não comporta a designação de perícia, a não ser por fundado dúvida do juiz - Recurso desprovido... ()
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