Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS, MINISTERIAL E DEFENSIVA - CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 147-A, § 1º, II, DO CP, DUAS VEZES, E PELO LEI 11.340/2006, art. 24-A, DUAS VEZES, TUDO EM CÚMULO MATERIAL - PLEITO DEFENSIVO, VOLTADO AO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL, COM A INCIDÊNCIA DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA, E AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS RELATIVAS AOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO - VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, NÃO DESCREVE DE FORMA INDIVIDUALIZADA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, PORÉM CONFIRMA QUE O APELANTE, APÓS O DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, PASSOU A PERSEGUI-LA POR VÁRIAS VEZES - NO TOCANTE AOS FATOS OCORRIDOS NO DIA 17/08/2023, RELACIONADOS AOS DELITOS DE PERSEGUIÇÃO E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA

PROTETIVA, RELATA A VÍTIMA QUE O APELANTE ESTAVA BÊBADO E QUERIA ENTRAR NO PORTÃO DE SUA RESIDÊNCIA, E O EMPURRANDO, POIS ESTAVA INDO PARA O TRABALHO E IRIA PERDER O ÔNIBUS - SEGUNDO O AGENTE DA LEI GUILHERME, NO REFERIDO DIA, AO CHEGAR NO LOCAL DOS FATOS, O APELANTE ESTAVA DO OUTRO LADO DA RUA EM FRENTE À CASA DA VÍTIMA, HÁ CERCA DE 15 METROS DO IMÓVEL, TENDO A OFENDIDA RELATADO QUE RECORRENTE PERMANECEU A NOITE TODA NO LOCAL, GRITANDO, O QUE, CONFORME DECLARADO POR SEU COLEGA DE FARDA SIDNEI, FOI CONFIRMADO PELOS VIZINHOS, OS QUAIS DECLARARAM QUE O RECORRENTE TERIA INCLUSIVE GRITADO QUE IRIA MATAR A VÍTIMA - NO QUE TANGE AOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VERIFICA-SE QUE A DENÚNCIA DESCREVE 02 (DOIS) FATOS, OCORRIDOS EM 11/08/2023 E ENTRE ÀS 22H DO DIA 17/08/2023 E 9H DO DIA 18/08/2023, NOS QUAIS O APELANTE DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA, QUE FOI PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0001465-28.2022.8.19.0015 - OCORRE QUE A DECISÃO PROLATADA NO MENCIONADO FEITO, ACOSTADA À PÁGINA DIGITALIZADA 90, DATADA DE 01/09/2022, ESTABELECEU O PRAZO DE VALIDADE DAS MEDIDAS DE 120 DIAS, AO QUE SE ACRESCENTA NÃO CONSTAR DOS AUTOS INFORMAÇÃO ACERCA DA CIÊNCIA DO RECORRENTE - CONTUDO, EM ANÁLISE À INAUGURAL ACUSATÓRIA, OBSERVA-SE QUE A CITADA PEÇA REGISTRA, EM SEGUIDA, QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS FORAM DEFERIDAS EM 10/02/2023 PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, SENDO O APELANTE INTIMADO EM 15/02/2023 - EM VISTA DISSO, CONCLUI- SE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS, IMPOSTAS AO RECORRENTE E POR ELE DESCUMPRIDAS, SE REFEREM, NA VERDADE, ÀQUELAS CONSTANTES DO ATO JUDICIAL PROFERIDO NO FEITO DE 0000103- 42.2023.8.19.0013 (PÁGINA DIGITALIZADA 09), DO QUAL ELE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO (PÁGINA DIGITALIZADA 14) - PORTANTO, DIANTE DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOMADO AO DECLARADO EM SEDE POLICIAL PELA VÍTIMA (PÁGINAS DIGITALIZADAS 50 E 108), RESTA COMPROVADO QUE O RECORRENTE REALMENTE DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS EM TELA NO DIA 11/08/2023 E ENTRE ÀS 22H DO DIA 17/08/2023 E 9H DO DIA 18/08/2023, UMA VEZ QUE SE APROXIMOU DA VÍTIMA E BUSCOU TER CONTATO COM A MESMA, INDO ATÉ A SUA RESIDÊNCIA, MESMO SABENDO DA PROIBIÇÃO JUDICIAL, O QUE LEVA À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA PELO art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA, POR 2 (DUAS) VEZES - QUANTO AOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO, OBSERVA-SE QUE A PEÇA ACUSATÓRIA TRAZ DOIS EPISÓDIOS, TENDO UM DELES OCORRIDO ENTRE OS DIAS 04 E 07 DE FEVEREIRO DE 2023, O QUE INCLUSIVE ENSEJOU O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ACIMA TRANSCRITAS, E O OUTRO FATO, ENTRE ÀS 22H DO DIA 17/08/2023 E 9H DO DIA 18/08/2023, CONTUDO, A PROVA ORAL, MORMENTE O RELATO DA VÍTIMA, REVELA-SE FRÁGIL E DIVERGENTE QUANTO A TAIS DELITOS - COM EFEITO, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A OFENDIDA INFORMA QUE, APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO COM O APELANTE, ESTE PASSOU A PERSEGUI-LA, INDO ATÉ A PORTA DE SUA CASA E, ÀS VEZES A ENCONTRAVA NA RUA, OCASIÕES EM QUE ELE BUSCAVA REATAR O RELACIONAMENTO, NEGANDO A OFENDIDA QUE, NO FATO OCORRIDO NO DIA 17/08/2023, O RECORRENTE TENHA ESMURRADO A PORTA, NÃO TRAZENDO EM SEU RELATO GRITOS, OFENSAS OU AMEAÇAS PROFERIDAS PELO MESMO, O QUE DIVERGE DO DECLARADO POR ELA EM SEDE POLICIAL (PÁGINA DIGITALIZADA 108) - QUANTO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO OCORRIDO ENTRE OS DIAS 04 E 07 DE FEVEREIRO DE 2023, A VÍTIMA NÃO MENCIONA, NA FASE JUDICIAL, QUALQUER EPISÓDIO EM QUE O APELANTE TENHA INVADIDO A SUA CASA, PULANDO O MURO, O QUE CONDUZ A UMA PROVA DUVIDOSA, ESPECIALMENTE DIANTE DE SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE INVESTIGATIVA (PÁGINA DIGITALIZADA 36) - ACRESCENTA-SE QUE A VÍTIMA ASSEVERA, EM JUÍZO, NÃO TER MEDO DO APELANTE, E QUE INCLUSIVE BATIA NELE ÀS VEZES, POIS FICAVA ALTERADA E O EMPURRAVA, O QUE FOI CONFIRMADO PELO PRÓPRIO APELANTE EM SEU INTERROGATÓRIO - ASSIM, CONSIDERANDO A FRAGILIDADE DA MOSTRA ORAL, QUE SE REVELA INSUFICIENTE EM DEMONSTRAR QUE O APELANTE TENHA PERSEGUIDO A VÍTIMA, AMEAÇANDO-LHE A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA, COMO IMPUTADO NA DENÚNCIA, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, POR AMBOS OS DELITOS RELACIONADOS AO art. 147-A, § 1º, II, DO CP, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CPP - JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES DEFINIDOS NO LEI 11.340/2006, art. 24-A DOSIMETRIA QUE SE REFAZ. NA 1ª FASE, TEM-SE QUE O JUÍZO DE 1º GRAU CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO CP, art. 59, FAVORÁVEIS AO RECORRENTE - ENTRETANTO, O PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE A ANOTAÇÃO Nº 2 DA FAC DO APELANTE (PÁGINA DIGITALIZADA 213), ESCLARECIDA À PÁGINA DIGITALIZADA 239, APRESENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 28/05/2018; E, TENDO OS FATOS PENAIS OCORRIDO AOS 11/08/2023 E ENTRE ÀS 22H DO DIA 17/08/2023 E 9H DO DIA 18/08/2023, É DE SER CONSIDERADA COMO CARACTERIZADORA DE MAUS ANTECEDENTES - DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ALEGADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO NEGATIVAS, QUE SE MOSTRAM, NA HIPÓTESE, INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL - ASSIM, A PENA BASILAR É MAJORADA, PARA AMBOS OS DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, DIANTE DA PRESENÇA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, REFERENTE AOS MAUS ANTECEDENTES, APLICANDO A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), ATINGINDO 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, RAZÃO PELA QUAL MANTIDA A PENA COMO APLICADA NA 1ª FASE. NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS A ACRESCENTAR OU A REDUZIR A PENA, ESTA É MANTIDA EM 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO, VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE ATUOU COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, OU SEJA, INDEPENDENTES ENRE SI, O QUE CONDUZ AO AFASTAMENTO DO PEDIDO EM TELA - E, SENDO MANTIDO O CONCURSO MATERIAL ENTRE TAIS CRIMES, AS PENAS SÃO SOMADAS, RESTANDO TOTALIZADAS EM 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO QUE SE MANTÉM FACE AO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA. IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, COMO PLEITEADO PELO PARQUET, TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CP, art. 77, II, ANTE AO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES NESTA INSTÂNCIA. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, PELOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, E PROVIDO O APELO MINISTERIAL PARA MAJORAR A PENA-BASE, REDIMENSIONANDO A REPRIMENDA FINAL PARA 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, AFASTADO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.