Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO.

Pretensão da impetrante de reduzir o valor da multa aplicada, sob o fundamento de que a Fundação ré desconsiderou a receita real da empresa apelante no cálculo da multa. Ordem denegada na origem. Manutenção. Ausência de comprovação efetiva da receita bruta da empresa, seja nos autos do processo administrativo seja no processo judicial. Estimativa da receita pelo PROCON que atendeu os ditames legais. Necessidade de que a impetrante comprove cabalmente a violação ao direito líquido e certo alegado, através de prova pré-constituída, uma vez que não se admite dilação probatória em mandado de segurança. Situação não observada no caso em exame. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade administrativa. Presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo não infirmada. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)