Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL - EMBARGOS CONHECIDOS - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ALTERAR A EMENTA DO ACÓRDÃO PARA CONSTAR: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - (POLICIAL MILITAR APOSENTADO) - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SER PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO..
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