Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Caso SFO Holding. Art. 103 do RITJSP. Pirâmide financeira instrumentalizada por contrato de sociedade em conta de participação. Competência especializada de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos moldes do disposto no art. 6º, caput, da Resolução 623/2013 do OETJSP. Conflito negativo de competência suscitado. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Grupo Especial da Seção do Direito Privado... (Continua)