Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES (CONVERTIDO EM PENHORA) DETERMINADO ANTERIORMENTE PELO JUÍZO EXECUTÓRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, verifica-se que a empresa agravada, após o bloqueio e penhora efetuados, aderiu ao parcelamento administrativo da dívida, nos termos do Lei 10.522/2002, art. 14-C, tendo o Tribunal Regional dado parcial provimento ao seu agravo de petição para determinar a liberação dos valores bloqueados anteriormente por ocasião da penhora, mantendo a suspensão da execução « pelo prazo do parcelamento ou até que a devedora se coloque novamente em mora . 2. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento segundo o qual, assentada a premissa de que a parte executada realizou o parcelamento administrativo da dívida junto à União, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o que, em observância aos princípios da razoabilidade e da boa-fé, autoriza a liberação dos valores bloqueados anteriormente. Nessa linha, há recente precedente da SBDI-2 proferido à unanimidade. 3. Em tal contexto, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)