Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (CPC, art. 1.016, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Preliminar em contrarrazões afastada. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Descabimento. Pedido ajuizado com fundamento no art. 1.238, do CC. Imóvel de copropriedade dos autores e réus. Termo de confissão da autora, de janeiro/1998, comprova a ocupação do imóvel a título de comodato, com concordância dos demais condôminos, por prazo indeterminado. Notificação para pagamento de aluguel em junho/2017. Reintegração de posse parcialmente procedente afastou a alegação de usucapião. Ausência de provas quanto à inversão do ânimo da posse. Ônus da prova que competia aos autores. Posse precária. Preenchimento dos requisitos não comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)