Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Programa A UNIESP PODE PAGAR. Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. Negativa de pagamento do financiamento estudantil, porque descumpridas as contrapartidas a que a beneficiária estava obrigada. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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