Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora do imóvel dos coexecutados. Irresignação. Descabimento. Parte das matérias alegadas que se encontram preclusas nos autos. Não conhecimento neste ponto. Inaplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família em processo que visa a satisfação de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Tema 295 do C. STF. Súmula 549 do C. STJ. Súmula 8 e precedentes deste E. TJ/SP. Tema 1127, de Repercussão Geral, do C. STF. Decisão mantida neste ponto. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)