Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Revisional de cláusula contratual. Cessão de direito de uso de software e prestação de serviços. Contrato firmado por prazo indeterminado com possibilidade de rescisão a qualquer tempo mediante notificação prévia de 180 dias. Possibilidade. Negócio jurídico entabulado por pessoas jurídicas de grande porte, com ampla experiência na área de contratos. Disposição não proibida pelo ordenamento jurídico. Pacta sunt servanda. Precedente desta C. Câmara em caso análogo. Negócio jurídico existente e válido, tendo vigorado por anos sem qualquer insurgência. Sentença mantida. Recurso improvido