Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indeferimento da Justiça Gratuita pela não juntada de documento comprobatório de seus rendimentos a fim de que o juízo de primeira instância avaliasse a pretensão. Embargos de declaração arguindo especificamente não ter sido oportunizada a apresentação de documentos, mas sem apresentar os mesmos. Embargos de declaração rejeitados e novamente não juntados os documentos para que o juízo de primeira Ementa: Indeferimento da Justiça Gratuita pela não juntada de documento comprobatório de seus rendimentos a fim de que o juízo de primeira instância avaliasse a pretensão. Embargos de declaração arguindo especificamente não ter sido oportunizada a apresentação de documentos, mas sem apresentar os mesmos. Embargos de declaração rejeitados e novamente não juntados os documentos para que o juízo de primeira instância avaliasse a pretensão. Expirado o prazo para a interposição do agravo de instrumento, o autor interpôs o agravo de instrumento considerando o início do prazo a decisão consequencial que determinou o recolhimento das custas e não a decisão que efetivamente indeferiu o benefício. Intempestividade configurada. Agravo de instrumento não conhecido.