Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 773.1400.7283.7273

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Prazo quinquenal - Ausência de desídia da exequente pelo período de cinco anos - Lei 14.195/2021 que alterou a redação do at. 921, §4º, do CPC - Impossibilidade de aplicação retroativa - Bloqueio em conta bancária sobre numerário proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos em conta poupança, inclusive em conta corrente, protegida pela impenhorabilidade - Art. 833, IV e X do CPC - Penhora de percentual - Descabimento - Crédito que não possui natureza de pensão alimentícia - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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