Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de Competência - ação que versa sobre execução de contrato de locação de imóvel - matéria não inserida na competência das câmaras suscitante e suscitada - redistribuição do recurso a uma das câmaras de Direito Privado III deste Tribunal (25ª a 36ª Câmaras) - art. 5º, III.6 da Resolução 623/2013 - conflito julgado procedente, com redistribuição a uma das Câmaras do Direito Privado III