Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos Bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Ação Revisional de Contrato - Juros remuneratórios - Tarifa de registro - Compensação de valores - Honorários advocatícios sucumbenciais.

1. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que haja caracterização de relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (STJ, Súmula 297, Tema 27) 2. Taxas mensal e anual dos juros remuneratórios previstas na avença sem limitação pela lei da usura (Decreto 22.626/1933) , não são reputadas abusivas no caso em apreço, pois não ultrapassam significativamente as taxas médias apuradas pelo Banco Central do Brasil. 3. Tarifa de registro de contrato se afigura devida porque há demonstração nos autos comprovando o referido serviço e o valor cobrado não se mostra abusivo, tendo em vista o valor total do contrato. 4. Não há óbice quanto à compensação de valores, expressamente prevista pelo Código Civil, em seu art. 368. 5. Honorários advocatícios fixados em quantia módica, razão pela qual devem ser majorados, de modo a respeitar os parâmetros estabelecidos pelo art. 85.§ 2º, do CPC. Recurso provido em parte