Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO". GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento da assistência judiciária no juízo de origem. Decisão mantida por esta C. Câmara em decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 2042667-64.2023.8.26.0000. Inexistência de fato novo a justificar a modificação do quanto decidido. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Concedida oportunidade para o recolhimento das custas processuais. Determinação não cumprida. Hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. Processo em fase adiantada, com a citação do réu e oferecimento de contestação e réplica, que não admite o cancelamento da distribuição. Precedentes deste E. TJSP. Custas processuais devidas. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)