Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO. CESSÃO DE COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DO CONSORCIADO ORIGINAL PELA CESSIONÁRIA E TITULAR DE EVENTUAL CRÉDITO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA.

As regras para cessão de direitos sobre cota cancelada diferem da transferência de titularidade nos contratos de consorciados ativos (Lei 11.795/2008, art. 13), dispensando a anuência da administradora. A cessão nesse caso se opera de pleno direito sem participação da devedora e exige somente sua notificação como condição de eficácia, para evitar pagamento ao credor originário (CCB, art. 290). No caso, a notificação foi entregue e recebida, sendo que a não tomada de providências em relação a ela é questão interna que não pode ser colocada sob responsabilidade de outrem. ... (Continua)