Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À ADEQUAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE E À INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA - CUMPRIMENTO PARCIAL DA REFERIDA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À DISPENSA DO CUMPRIMENTO EM RELAÇÃO À PARCELA DA ÁREA IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELA DA ÁREA IMOBILIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À EXCLUSÃO DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Inviabilidade da dispensa de cumprimento da obrigação de fazer, em relação à Quadra 8, não havendo falar na presença de fato superveniente, pois já analisado por ocasião do julgamento da lide. 2. Ampliação do prazo e a exclusão de astreintes, previstas no v. acordão exequendo, na hipótese de fundada justificativa. 3. Ampliação do prazo para um ano, a partir da intimação. 4. A imposição de astreintes, para a hipótese do descumprimento da obrigação fixada judicialmente, está fundamentada no disposto nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 5. Ausência temporária de razoabilidade, no caso concreto, para a incidência da referida sanção pecuniária, caracterizada. 6. Inteligência do art. 537, § 1º, II, do CPC/2015. 7. Dificuldades experimentadas, tendo em vista a ampla ocupação das quadras ainda não regularizadas. 8. Aplicação do art. 22 da LINDB. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento do requerimento da parte exequente, tendente à imposição de multa pecuniária diária, em razão do descumprimento da obrigação de fazer; b) fixação da referida penalidade, no valor de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 200.000,00, a partir da intimação. 10. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para determinar o seguinte: a) ampliação do prazo, para a regularização das Quadras 8, 13, 14, 15 e 16; b) suspensão temporária da incidência das astreintes, retornando, se for o caso, na eventual hipótese de inadimplemento do novo prazo, o que será avaliado na origem, inclusive, mediante a revisão do valor pertinente. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.... (Continua)