Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Anulatória de Registro Civil - Responsabilidade Civil - Indenizatória - Sentença reconheceu ilegitimidade da FESP, julgou improcedente em relação à assistente social e Oficial de Registro Civil, e parcial procedente em relação à FAMESP - Apelo do autor e da corré Fundação -

Ilegitimidade - Causa de pedir não relacionada a erro médico, tendo a Fazenda sido incluída no polo passivo em razão do Tema 777 do STF - Erro material na certidão de óbito não decorreu de ato do Oficial - Pretensão de responsabilizar a Fazenda por ato da Fundação configura inovação em sede recursal - Registro Civil - Elementos fático probatórios confirmam que a FAMESP, por seus prepostos, redigiu por erro Declaração de Óbito de morador de rua que tinha nome similar ao do autor, como se este é que tivesse falecido em suas dependências - Ato ilícito configurado - Ausente responsabilidade do Oficial de Registro Civil que lavrou a certidão com os dados da Declaração fornecida pela Fundação - Retificação do registro, e não anulação - Reforma nesse ponto - Indenização - Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil - Danos materiais - Devidos no período em que cessado o benefício, a ser apurado em liquidação - Danos morais - Cabimento - Majoração - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recursos do autor e da corré parcialmente provido