Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indulto de pena com base no Decreto 11.302/2022 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Inadmissibilidade - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no sentido de que a exclusão expressa do delito de «tráfico privilegiado do rol taxativo de crimes impeditivos pelo art. 7º, VI, do sobredito Decreto Presidencial, autoriza a concessão da benesse perseguida, ainda que superado o limite da pena máxima em abstrato, dada a inaplicabilidade do art. 5º em razão da incidência do princípio da especialidade - Todavia, reeducando que cumpre pena referente a crime impeditivo (roubo majorado), nos termos dos arts. 7º, II, e 11, parágrafo único, do referido diploma normativo. Recurso não provido