Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ou que infirmem a presunção «juris tantum de veracidade das alegações da agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... ()
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