Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Não acolhimento - Cessão de quotas sociais entre sócios - Apelada que tem o direito de dispor de suas quotas no momento e a quem entender conveniente - Contrato social que é silente no tocante à venda das quotas entre os sócios - Aplicação do art. 1057 do Código Civil - Possibilidade de cessão de quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio independente da audiência ou concordância dos demais - Vedação no contrato social somente em relação a terceiros, tendo prioridade na aquisição das quotas o sócio, em igualdade de preço e condições - Precedentes das Câmaras Reservadas e deste E. Tribunal - Honorários advocatícios fixados por equidade - Possibilidade quando inestimável ou irrisório o valor da causa - Tese fixada no Tema 1076 do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVID