Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NATUREZA SALARIAL DA PARCELA VL-DL 1971 - APRESENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REPUTOU VIOLADOS EM UMA RELAÇÃO AO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. A parte recorrente deve indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, sendo nesse sentido o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Ressalta-se que o cotejo analítico de teses implica identificação exata da fundamentação adotada pela Turma julgadora a quo e apresentação dos fundamentos antagônicos contidos na norma legal ou constitucional, ou no verbete ou orientação jurisprudencial apresentados, ou nos arestos trazidos a cotejo. Tal exigência não foi atendida, tendo em vista que a recorrente apresentou, na terceira folha de seu recurso de revista, uma relação com todos os dispositivos legais que reputaram violados, totalmente dissociados da sua argumentação jurídica. Agravo interno desprovido.