Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306,

caput, da Lei 9.503/97) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução. Embriaguez verificada pelas falas dos agentes públicos, que constataram claros sinais que indicavam a alteração da capacidade psicomotora do réu. Negativa do acusado em se submeter à perícia que não ilide a culpa. Incidência da Lei 12.760/12. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de efetiva potencialidade lesiva da conduta. Configuração do crime com a mera condução com a capacidade psicomotora alterada em razão da embriaguez. Condenação bem lançada. Pena bem fixada. Pleito de abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Regime intermediário corretamente fixado - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Dicção do art. 33, §2º, «c, do CP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)