Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição própria quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática do delito. Dolo evidenciado. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONSISTENTES EM INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE - Sendo o acusado inimputável, de rigor a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de internação, uma vez que se trata de crime apenado com reclusão e as circunstâncias do caso demonstram que tal medida é imprescindível. Recurso não provido... (Continua)