Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Revisão. Alegação de capitalização de juros em razão da utilização da Tabela Price e de ilegalidade do emprego do IGP-M como índice de correção monetária. Amortização pela Tabela Price de que não resulta, por si só, capitalização. Análise da ocorrência de amortização negativa que se dá conforme o caso. Prova contábil para esse fim não requerida. Previsão de correção monetária pelo IGP-M que não se mostra abusiva. Pedido de revisão do índice de correção das prestações do IGP-M para o IPCA. Alegação de onerosidade excessiva veiculada, especialmente em razão da pandemia, três anos depois de sua eclosão. Ausente qualquer reclamo anterior. Revisão do contrato e devolução de valores pagos que são mesmo indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido